Recrutamento de um Técnico de Regulação da Saúde

Enquadramento do anúncio

A ERIS – Entidade Reguladora Independente da Saúde – pretende recrutar, através da Competir Cabo Verde, Técnico de Regulação da Saúde com base nos seguintes pressupostos:

1. Contexto

Criada pelo Decreto-lei nº 3/2019, de 10 de janeiro, B.O n.º 3, Suplemento da Iª Série, a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) é uma autoridade administrativa independente, de base institucional, dotada de funções reguladoras, incluindo as de regulamentação, supervisão e sancionamento das infrações.

Tem por finalidade a regulação técnica e económica da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, dos setores farmacêutico e alimentar.

O Decreto-lei nº 3/2019, que cria a ERIS, determina a extinção da ARFA, criada pelo Decreto- Lei n.º 42/2004, da Direção Geral de Farmácia, prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º e artigo 19.º, e os serviços previstos nos artigos 20.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 53/2016, de 10 de outubro, bem como da Inspeção Geral da Saúde prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º e artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 53/2016, de 10 de outubro.

O pessoal da ERIS está sujeito ao regime geral do contrato individual de trabalho, bem como ao regime de previdência social dos trabalhadores por conta de outrem, cujo recrutamento é, em conformidade com a lei, feito mediante concurso público.

Em matéria de política de recursos humanos, a ERIS pretende optar por uma estrutura quantitativa reduzida, mas dotada das competências fundamentais, passível de ser reforçada, nas valências que convierem, sob a forma de assistência técnica externa, recrutada a título circunstancial e por tempo determinado.

O recrutamento do pessoal da ERIS está sujeito a concurso, devendo obedecer aos princípios, designadamente publicitação da oferta de emprego pelos meios mais adequados, igualdade de condições e oportunidades dos candidatos, aplicação de métodos e critérios objetivos de avaliação e seleção e fundamentação da decisão tomada.

2. Objetivo

Os presentes TdR têm por objetivo definir as condições de ingresso na ERIS de um técnico de regulação para a área de saúde, que terá por missão trabalhar integrado na equipa da Direção de Regulação da Saúde (DRS), na execução de tarefas conducentes à realização das atividades referidas.

3. Atribuições e tarefas do Técnico de Regulação da Saúde

O Técnico de regulação da Saúde integrará a DRS e, sob a orientação do Diretor, executará, dentre outras, as seguintes tarefas:

1. Emitir pareceres de âmbito técnico-científico sobre a qualidade e segurança dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde;
2. Promover e coordenar as atividades de normalização e harmonização de conceitos, definições e terminologias relacionadas a prestação de cuidados de saúde;
3. Providenciar a elaboração de manuais de procedimentos na sua área de competência;
4. Elaborar e propor projetos de lei, regulamentos, normas e requisitos técnicos com o objetivo de garantir a qualidade e a segurança nos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde;
5. Assegurar a elaboração de normas e orientações destinadas aos utilizadores dos serviços da ERIS, no âmbito das suas atribuições;
6. Assegurar a investigação de queixas e reclamações, no âmbito das suas atribuições;
7. Propor a adoção de medidas adequadas, nomeadamente a interdição, a inutilização, a apreensão e a advertência, quando e se necessário nos termos previstos na lei;
8. Zelar pela memória institucional na sua área de competência;
9. Outras tarefas que lhe forem atribuídas decorrentes dessa função.

4.Requisitos necessários

1. Licenciatura ou Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica, Bioestatística, Enfermagem, Análises Clínicas, Ciências Farmacêuticas, Ciências Biomédicas ou outras áreas afins;
2. Experiência profissional relevante na área da saúde, designadamente no âmbito da avaliação da qualidade e segurança do doente;
3. Experiência profissional relevante em fiscalização, direção de obra e elaboração de projetos;
4. Competências nas áreas de segurança contra incêndios, projetos de redes de gás combustível industrial, projeto de redes de gases medicinais, qualificação em AVAC, e infraestruturas e ambiente;
5. Experiência profissional mínima de 2 anos na área;
6. Sólidos conhecimentos das línguas portuguesa, e inglesa;
7. Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
8. Capacidade para trabalhar em equipa;
9. Aptidão para trabalhar no terreno;
10. Disponibilidade imediata.

5. Condições de ingresso

1.A admissão é feita em regime de contrato por tempo determinado, com possibilidade de integrar o quadro de pessoal da ERIS;

2. A remuneração será de acordo com a tabela salarial em vigor na ERIS.

6. Duração e local de trabalho

1. O contrato terá a duração de 12 meses, podendo ser prolongado por mais tempo, em função das necessidades e disponibilidade de ambas as partes;
2. Os trabalhos decorrerão diariamente nas instalações da ERIS, nas horas normais de trabalho.

7.APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA

A candidatura deverá ser enviada através da função CANDIDATAR até ao dia 27 de Dezembro de 2019.

Documentos a presentar:

• Carta de apresentação da candidatura,
• CV detalhado, com cópias dos documentos que confirmam os elementos mais relevantes;
• Fotocópia do (s) certificado (s) de habilitações literárias e doutras formações;
• Fotocópia do (s) certificado (s) de equivalências das habilitações literárias;
• Curriculum (s) de notas (s);
• Fotocópia do BI;
• Outros elementos considerados relevantes.

8. Geral

Competirá à ERIS, em particular o seu Presidente, a criação de todas as condições necessárias para um máximo desempenho do técnico.

Competências chaves