Recrutamento de um Técnico para o Gabinete Jurídico da ERIS (Jurista)

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Enquadramento do anúncio

A ERIS – Entidade Reguladora Independente da Saúde – pretende recrutar, através da Competir Cabo Verde,  um técnico para o seu Gabinete Jurídico com base nos seguintes pressupostos.

 

  1. INTRODUÇÃO

O Gabinete Jurídico (GJ) é o serviço encarregue de assegurar o apoio técnico-jurídico às diversas instâncias que integram a estrutura orgânica da ERIS bem como no tratamento das questões jurídicas externas, competindo-lhe, dentre outras (i) assegurar a assessoria jurídica aos diversos órgãos e serviços da ERIS.

Com propósito de ajustar a capacidade de resposta do GJ, face ao aumento crescente da demanda e com tendência para aumentar de forma acentuada tendo em conta a contratação de novos técnicos para os setores farmacêuticos e alimentares e assunção de novas atribuições decorrente da criação da ERIS e aprovação dos respetivos estatutos, à ERIS pretende lançar um concurso que visa o recrutamento de 1 Técnico com perfil adequado para reforçar o GJ, na execução das suas atividades.

O presente TDR objetiva orientar a ERIS no processo de recrutamento de 1 técnico, definindo os requisitos mínimos exigidos e as principais tarefas.

  1. REQUISITOS EXIGIDOS
  • Licenciatura em Direito (pré-Bolonha) ou Mestrado Integrado (pós Bolonha);

   Outros requisitos:

  1. Ter experiência profissional relevante em regulação;
  2. Ter domínio de direito administrativo;
  3. Ter domínio de direito das contraordenações;
  4. Ter conhecimento da legislação nacional dos setores sujeitos à regulação da ERIS, bem como sobre sua organização e funcionamento;
  5. Ter domínio da língua portuguesa oral e escrito;
  6. Ter bons conhecimentos em Francês e Inglês;
  7. Ter bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
  8. Ter capacidade de organização e de trabalho em equipa;
  9. Possuir aptidão para trabalhar focado em resultados;

 

      Valoriza-se:

  • A formação complementar em Direito da Saúde, Direito da Farmácia e do medicamento e Direito da Alimentação;
  • A formação em legística e ciência da legislação;
  • E outras formações relevantes para o desempenho das atividades do GJ.

 

  1. TAREFAS

O Técnico recrutado terá como principais tarefas:

  1. Assegurar a assessoria jurídica aos órgãos e serviços da ERIS;
  2. Promover e apoiar na elaboração de propostas dos atos legislativos e regulamentos na área de intervenção da ERIS;
  3. Acompanhar e tratar a legislação do setor da saúde, farmacêutico, alimentar e demais que tenha interesse para
  4. Emitir pareceres jurídicos e elaborar os documentos de natureza jurídica no âmbito das atribuições da ERIS, sob à solicitação do Conselho de Administração (CA);
  5. Apoiar os serviços de regulação na formulação de respostas às questões de natureza jurídica que são colocadas à ERIS por entidades externas;
  6. Assegurar a instrução dos processos de contraordenação que sejam de competência da ERIS mediante a articulação necessária com os serviços de regulação e o CA;
  7. providenciar a elaboração de manuais de procedimentos na sua área de competência;
  8. Propor ao CA a participação às autoridades competentes de infrações de que tome conhecimento no exercício das suas funções;
  9. O mais que lhe for superiormente incumbido.

 

4. CONDIÇÕES DE INGRESSO E REMUNERAÇÃO

A admissão é feita em regime de contrato a termo.

A remuneração será de acordo com a tabela salarial em vigor na ERIS.

 

  1. APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA

A candidatura deverá ser enviada através da função CANDIDATAR até ao dia 27 de Dezembro de 2019.

Documentos a presentar:

  • Carta de apresentação da candidatura,
  • CV detalhado, com cópias dos documentos que confirmam os elementos mais relevantes;
  • Fotocópia do (s) certificado (s) de habilitações literárias e doutras formações;
  • Fotocópia do (s) certificado (s) de equivalências das habilitações literárias;
  • Curriculum (s) de notas (s);
  • Fotocópia do BI;
  • Outros elementos considerados relevantes.

 

  1. OUTROS

A ERIS reserva o direito de não admitir nenhum candidato caso os requisitos não tenham sido satisfeitos.

Nivél de Experiência

Não definido

Visão Geral do Anúncio

Limite da candidatura 27, Dezembro 2019
Localização
Área Legal
Regime de Trabalho Tempo Inteiro
Nivél de Experiência não definido

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