Recrutamento de um Técnico para o Gabinete Jurídico da ERIS (Jurista)

Enquadramento do anúncio

A ERIS – Entidade Reguladora Independente da Saúde – pretende recrutar, através da Competir Cabo Verde,  um técnico para o seu Gabinete Jurídico com base nos seguintes pressupostos.

1. INTRODUÇÃO

O Gabinete Jurídico (GJ) é o serviço encarregue de assegurar o apoio técnico-jurídico às diversas instâncias que integram a estrutura orgânica da ERIS bem como no tratamento das questões jurídicas externas, competindo-lhe, dentre outras (i) assegurar a assessoria jurídica aos diversos órgãos e serviços da ERIS.

Com propósito de ajustar a capacidade de resposta do GJ, face ao aumento crescente da demanda e com tendência para aumentar de forma acentuada tendo em conta a contratação de novos técnicos para os setores farmacêuticos e alimentares e assunção de novas atribuições decorrente da criação da ERIS e aprovação dos respetivos estatutos, à ERIS pretende lançar um concurso que visa o recrutamento de 1 Técnico com perfil adequado para reforçar o GJ, na execução das suas atividades.

O presente TDR objetiva orientar a ERIS no processo de recrutamento de 1 técnico, definindo os requisitos mínimos exigidos e as principais tarefas.

2. REQUISITOS EXIGIDOS

• Licenciatura em Direito (pré-Bolonha) ou Mestrado Integrado (pós Bolonha);

   Outros requisitos:

1. Ter experiência profissional relevante em regulação;
2. Ter domínio de direito administrativo;
3. Ter domínio de direito das contraordenações;
4. Ter conhecimento da legislação nacional dos setores sujeitos à regulação da ERIS, bem como sobre sua organização e funcionamento;
5. Ter domínio da língua portuguesa oral e escrito;
6. Ter bons conhecimentos em Francês e Inglês;
7. Ter bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
8. Ter capacidade de organização e de trabalho em equipa;
9. Possuir aptidão para trabalhar focado em resultados;

      Valoriza-se:

• A formação complementar em Direito da Saúde, Direito da Farmácia e do medicamento e Direito da Alimentação;
• A formação em legística e ciência da legislação;
• E outras formações relevantes para o desempenho das atividades do GJ.

3. TAREFAS

O Técnico recrutado terá como principais tarefas:

1. Assegurar a assessoria jurídica aos órgãos e serviços da ERIS;
2. Promover e apoiar na elaboração de propostas dos atos legislativos e regulamentos na área de intervenção da ERIS;
3. Acompanhar e tratar a legislação do setor da saúde, farmacêutico, alimentar e demais que tenha interesse para
4. Emitir pareceres jurídicos e elaborar os documentos de natureza jurídica no âmbito das atribuições da ERIS, sob à solicitação do Conselho de Administração (CA);
5. Apoiar os serviços de regulação na formulação de respostas às questões de natureza jurídica que são colocadas à ERIS por entidades externas;
6. Assegurar a instrução dos processos de contraordenação que sejam de competência da ERIS mediante a articulação necessária com os serviços de regulação e o CA;
7. providenciar a elaboração de manuais de procedimentos na sua área de competência;
8. Propor ao CA a participação às autoridades competentes de infrações de que tome conhecimento no exercício das suas funções;
9. O mais que lhe for superiormente incumbido.

4. CONDIÇÕES DE INGRESSO E REMUNERAÇÃO

A admissão é feita em regime de contrato a termo.

A remuneração será de acordo com a tabela salarial em vigor na ERIS.

5. APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA

A candidatura deverá ser enviada através da função CANDIDATAR até ao dia 27 de Dezembro de 2019.

Documentos a presentar:

• Carta de apresentação da candidatura,
• CV detalhado, com cópias dos documentos que confirmam os elementos mais relevantes;
• Fotocópia do (s) certificado (s) de habilitações literárias e doutras formações;
• Fotocópia do (s) certificado (s) de equivalências das habilitações literárias;
• Curriculum (s) de notas (s);
• Fotocópia do BI;
• Outros elementos considerados relevantes.

6. OUTROS

A ERIS reserva o direito de não admitir nenhum candidato caso os requisitos não tenham sido satisfeitos.

Competências chaves